A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) informou hoje que a instituição fez “alertas ao governador Ronaldo Caiado para se ater ao teto de gastos permitido na Constituição Estadual (CE) e para assegurar o cumprimento dos índices de educação e saúde até o final do exercício”. A secretaria da Economia emitiu nota para dizer que no curso de 2019 os percentuais serão ajustados (Veja a nota abaixo).
Essas são algumas das medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao analisar hoje (9/jul), em sessão da 1ª Câmara, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 1º bimestre de 2019, com relatoria da conselheira Carla Santillo.
“O Serviço de Contas do Governo do TCE-GO apontou a possibilidade de o Poder Executivo não cumprir, até o encerramento do exercício financeiro, o teto de gastos estabelecido pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CE, uma vez que já executou, até o segundo bimestre, o equivalente a 47,75% do seu teto de gastos para todo o exercício”. Conforme projeção realizada pela unidade técnica, há a possibilidade de o Poder Executivo exceder o referido limite em 19,90% no ano de 2019”, informou o TCE.
No caso, o maior alerta do TCE é de que foi “detectada pelo tribunal é de o Estado não cumprir em 2019 o mínimo de recursos exigido pela Constituição Federal nas Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O demonstrativo indica que foram aplicados até o 1º bimestre 13,88% para a educação e 9,27% em saúde, quando deveriam ser, respectivamente, 25% e 12%”.
A medida imediata do TCE é a notificação à Secretária de Estado da Economia para que, em quinze dias, inclua as variações monetárias e cambiais na apuração dos juros nominais e publique no Diário Oficial do Estado de Goiás a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
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Em nota, a secretaria da Economia do governador Ronaldo Caiado informou que ” o percentual de vinculação constitucional para saúde e educação foi afetado porque o Governo atual precisou pagar dívidas de restos a pagar do Governo anterior. A Pasta ressalta que haverá o pleno cumprimento ao decorrer da execução do orçamento até o final de 2019″.
“Nota sobre o Acórdão nº 1893/2019
09 de julho de 2019.
Com relação ao Acórdão de nº 1893/2019, julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) hoje (09/07) acerca do Processo nº 201900047000792/314-02, que trata do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO), da Secretaria de Estado da Economia (ECONOMIA), referente ao 1° Bimestre de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás n° 23.023, de 29 de março de 2019, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que ainda não foi notificado.
Porém, de forma proativa, a Economia se inteirou do teor do documento antes mesmo da sua publicação oficial e notificação e afirma que o percentual de vinculação constitucional para saúde e educação foi afetado porque o Governo atual precisou pagar dívidas de restos a pagar do Governo anterior. A Pasta ressalta que haverá o pleno cumprimento ao decorrer da execução do orçamento até o final de 2019″.
Comunicação Setorial – Economia
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