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Lei que prevê Cannabis medicinal pelo SUS é sancionada em SP; entenda

Ainda há pontos a serem discutidos como, por exemplo, para quais doenças os produtos serão ofertados

Apesar de ter sido sancionada nesta semana pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Lei que prevê fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal em São Paulo ainda tem um longo caminho a percorrer. A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e a primeira lei a ser sancionada por Tarcísio, ainda será discutida sobre como ser posta em prática.

Uma das primeiras discussões, por exemplo, é para quais doenças o cannabis medicinal será ofertado na rede pública de saúde. Isso porém, será de responsabilidade da Secretária de Saúde do Estado de São Paulo, que vai definir as competências em cada nível de atuação.

A pasta tem 30 dias para criar uma comissão de trabalho que vai implantar as diretrizes da lei com a participação de técnicos, representantes de associações sem fins lucrativos de apoio à pesquisa de Cannabis e de associações representativas de pacientes. Ainda conforme consta na publicação no Diário Oficial, a lei deve entrar em vigor em até 90 dias. Ou seja, em maio já estará acessível a população de São Paulo.

Apesar de inovadora, a Lei não é a primeira do tipo, já que em 2016 um outra Lei foi promulgada no Distrito Federal. No DF, o canabidiol (CBD) já é incluído na lista de produtos distribuídos pela rede pública de saúde dentro do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.