O Brasil enfrenta desafios significativos na implementação da Resolução 487 do CNJ de 2023, que determina o fechamento dos manicômios judiciários e a extensão da Lei da Reforma Psiquiátrica aos pacientes inimputáveis. Seis estados já concluíram o processo de desativação das unidades, enquanto o número de internações caiu de 2.314 para 1.655 no primeiro semestre de 2025. A discussão ganhou destaque em um programa exibido em 22/06/2026, que analisou a realidade dos hospitais de custódia e as alternativas de cuidado em liberdade.
Avanços e obstáculos na reforma psiquiátrica
Estados como Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás já fecharam suas unidades, demonstrando que a transição é viável em diferentes regiões do país. No entanto, ações no STF e liminares favoráveis a Minas Gerais e Rio de Janeiro revelam resistências judiciais. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, exemplifica as dificuldades enfrentadas por pacientes que permanecem em instituições asilares.
Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público alertam para a falta de estrutura na rede pública de saúde. A defensora pública Ana Cristina Duarte e a juíza Andréa Britto destacam a necessidade de medidas terapêuticas adequadas para garantir a reinserção social sem retorno às internações.
Impactos das internações prolongadas
As internações contrariam a Lei da Reforma Psiquiátrica, em vigor há 25 anos, que proíbe instituições asilares e prioriza o tratamento em liberdade. Ivani Oliveira, presidente do CFP, ressalta que esses espaços combinam os piores aspectos de manicômios e penitenciárias, expondo pacientes a punições em vez de cuidados em saúde mental.
Esses espaços juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias. Pessoas que deveriam estar recebendo o cuidado em saúde mental com o estabelecimento de medidas terapêuticas para que pudessem ser reinseridas na sociedade, acabavam recebendo castigo físico, punição, como surras ou isolamento, quando entravam em crise
Ivani Oliveira
A transição exige investimentos em acompanhamento comunitário para evitar reincidências. Adilson Nogueira do Amaral e outros especialistas defendem que o fechamento das unidades deve vir acompanhado de políticas públicas robustas.
Perspectivas para o cuidado em liberdade
A redução das internações sinaliza progresso, mas a ausência de recursos adequados pode comprometer os resultados. Ana Cristina Duarte enfatiza a importância de oferecer suporte integral para que os pacientes permaneçam estáveis fora das instituições.
A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar
Ana Cristina Duarte
O CNJ continua monitorando o cumprimento da resolução, enquanto estados pendentes buscam soluções adaptadas às suas realidades locais. O debate reforça a urgência de equilibrar direitos humanos e segurança pública no tratamento de transtornos mentais em conflito com a lei.
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