A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou em 2 de julho de 2026 a PEC 231/2019, que cria fundos constitucionais para financiar projetos nas regiões Sul e Sudeste e amplia em um ponto percentual os repasses mensais ao Fundo de Participação dos Municípios. A medida destina 1% das receitas de Imposto de Renda, IPI e IS para cada fundo regional e prevê implementação gradual a partir de 2027. Deputados e representantes de produtores destacam que a proposta busca reduzir desigualdades sem afetar transferências já existentes para outras áreas do país.
Aprovação e principais mudanças
A votação ocorreu na comissão especial e contou com o relatório do deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania-SP. A partir de 2027, os novos fundos receberão recursos crescentes para apoiar crédito com juros reduzidos em projetos de infraestrutura e produção. Além disso, os municípios passam a contar com aumento mensal nos repasses do FPM durante o mês de março, o que fortalece o caixa de prefeituras menores.
Os recursos adicionais não reduzem valores já destinados a outras regiões, conforme garantiu o relator durante a discussão. A proposta atende demandas antigas de governadores e prefeitos do Sul e Sudeste, que apontam déficit histórico em serviços públicos básicos.
Objetivos e impacto esperado
A criação dos fundos visa oferecer condições mais justas de acesso a financiamento para municípios que enfrentam limitações orçamentárias. Especialistas afirmam que o reforço no FPM pode melhorar a oferta de saúde, educação e assistência social em cidades de pequeno porte.
A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades
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Arnaldo Jardim
Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes
Arnaldo Jardim
Visão do relator sobre municípios
Arnaldo Jardim ressaltou que a proposta reconhece o papel central dos municípios na prestação de serviços à população. O relator destacou que prefeituras de pequeno porte são as mais dependentes desses repasses e as que mais sofrem com a falta de estrutura.
A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social
Arnaldo Jardim
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