A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. A decisão ocorreu no dia 10 de junho de 2026 e foi relatada pelo senador Irajá (PSD-TO). A proposta, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), reconhece essas funções como essenciais e exclusivas de Estado, abrindo caminho para benefícios específicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Regras de aposentadoria previstas
A PEC determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate à endemia possam se aposentar após 25 anos de atividade e contribuição. Mulheres terão direito ao benefício aos 57 anos e homens aos 60 anos. Além disso, a proposta inclui mecanismos de transição e prevê assistência financeira da União para compensar os entes federativos responsáveis pela execução do SUS. Esses pontos visam valorizar a categoria sem comprometer a responsabilidade fiscal dos estados e municípios.
Agentes indígenas de saneamento e saúde também estão contemplados nas novas regras. A aprovação na CCJ avaliou a constitucionalidade do texto, que tramita desde 2021 e já passou pela Câmara dos Deputados. Agora a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado, etapa decisiva para sua promulgação.
Reconhecimento do caráter essencial
O texto aprovado destaca o papel desses profissionais na atenção primária à saúde e no controle de doenças em todo o país. Com a mudança, as funções ganham status de atividades exclusivas de Estado, o que pode ampliar direitos trabalhistas e previdenciários. A medida busca corrigir distorções históricas enfrentadas por quem atua diretamente com comunidades em áreas urbanas e rurais.
Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS
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Irajá
Próximos passos no Senado
Após a análise da CCJ, a PEC aguarda inclusão na pauta do plenário para os dois turnos de votação. Se aprovada, a emenda constitucional passará a vigorar após promulgação pelo Congresso Nacional. Especialistas acompanham o processo, pois a mudança pode impactar diretamente a gestão de recursos humanos no SUS em todo o território nacional.
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