O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (07/04/2026), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental. Publicada em dezembro de 2025, a MP visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar o processo via Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), permitindo que qualquer médico realize avaliações quando necessário. No entanto, mais de 35 entidades médicas, incluindo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), divulgaram um manifesto alertando para os potenciais riscos à segurança no trânsito, destacando que a proposta pode ignorar condições de saúde não detectadas por infrações de trânsito.
Instalação da comissão especial
A instalação da comissão ocorreu durante uma sessão no Congresso Nacional, em Brasília, e marca o início das discussões sobre a MP 1.327/2025. Essa medida provisória, editada pelo governo em 10/12/2025, busca simplificar a renovação da CNH para condutores sem histórico recente de infrações graves. Com isso, o processo seria automatizado pelo RNPC, eliminando a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para a maioria dos motoristas.
A comissão especial, composta por parlamentares, terá a tarefa de avaliar os impactos da proposta e propor eventuais ajustes antes da votação em plenário. Especialistas indicam que a renovação automática poderia agilizar burocracias, mas entidades médicas argumentam que a mudança exige cautela para evitar prejuízos à segurança viária.
Manifesto das entidades médicas
Mais de 35 organizações, como a Abramet, CFM, Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Federação Médica Brasileira (FMB) e Instituto Brasileiro de Direito Médico (IBDM), uniram forças em um manifesto divulgado logo após a instalação da comissão. Elas defendem a manutenção da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, apontando dados alarmantes sobre mortes no trânsito no Brasil. De acordo com as entidades, problemas de saúde como diabetes, cardiopatias e distúrbios neurológicos não são captados por multas ou radares, mas podem comprometer gravemente a capacidade de dirigir.
Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante.
Riscos à segurança no trânsito
As entidades médicas enfatizam que a MP ignora riscos clínicos ao permitir exames por qualquer médico, em vez de especialistas em medicina do tráfego. Elas alertam que a renovação automática via RNPC poderia aumentar acidentes, uma vez que condições de saúde subjacentes não seriam adequadamente avaliadas. Além disso, o manifesto cita estatísticas de mortes no trânsito, reforçando a necessidade de avaliações rigorosas para proteger a sociedade.
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Enquanto o Congresso avança nas análises, o debate opõe facilitação administrativa à preservação da segurança pública. A comissão especial deve ouvir especialistas e representantes das entidades para equilibrar esses aspectos, com possíveis emendas à MP antes de sua aprovação final.
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