O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) avança na consolidação de uma política pública voltada à promoção de direitos e institui, por meio de portaria, medidas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A nova portaria estabelece diretrizes para prevenção, combate e enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente do trânsito e nas relações institucionais do Detran-GO.
O texto institui prioridade no credenciamento e na autorização para o exercício de atividades vinculadas ao Detran-GO quando requeridas por mulheres vítimas de violência.
A medida alcança, por exemplo, atividades como:
- funcionamento de Centros de Formação de Condutores (autoescolas);
- atuação como despachante;
- clínicas credenciadas (médicas e psicológicas);
- estampadoras de placas;
- demais serviços regulados pelo órgão.
Nesses casos, mediante comprovação da situação de violência, haverá:
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- tramitação preferencial;,
- análise célere;
- apoio institucional.
A portaria veda ainda:
- o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas cujos responsáveis tenham condenação por crimes contra a mulher;
- estabelece prioridade na apuração de denúncias envolvendo violência de gênero;
- reforça a adoção de medidas internas de acolhimento.
O texto também prevê a promoção de ações educativas e parcerias com a rede de proteção.
Nas medidas se destaca ainda a inclusão obrigatória da temática nos cursos de formação, reciclagem e capacitação promovidos pelo órgão, abrangendo conteúdos como:
- formas de violência;
- legislação aplicável;
- mecanismos de denúncia;
- atuação preventiva.
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