Há algumas décadas, proteger crianças e adolescentes significava vigiar a rua, o caminho até a escola e as amizades do bairro. Hoje, porém, a atenção ultrapassa esses espaços e se volta, sobretudo, para dentro de uma tela. Às vezes, no quarto silencioso, iluminado apenas pela luz do celular, um universo inteiro se abre diante de uma criança ou de um adolescente. São vídeos, jogos, redes sociais, influenciadores, apostas on-line e mensagens instantâneas que despertam curiosidade e prometem diversão, pertencimento e descoberta. Mas, em muitos casos, também escondem riscos difíceis de perceber, como conteúdos violentos, sexualização precoce, exposição de dados pessoais e interações perigosas.
É nesse cenário que entra em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025. Considerada a primeira legislação brasileira voltada especificamente à proteção infantojuvenil no ambiente digital, a norma atualiza o tradicional Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o tempo atual, em que a infância também se vive on-line.
No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a nova legislação já mobiliza reflexões e ações voltadas à adaptação institucional diante desse novo cenário de proteção de direitos.
“Neste ano, em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos, o sistema protetivo legislativo voltado ao público infantojuvenil ganha um importante aliado, o ECA Digital, que amplia o alcance do estatuto para o ambiente virtual. Hoje, os riscos não se restringem aos espaços físicos. Eles também chegam por meio das telas, em ambientes digitais cada vez mais convidativos, atraentes e, muitas vezes, perigosos”, afirma a juíza Célia Regina Lara, coordenadora da Infância e Juventude do TJGO, ao explicar que o novo marco legal reconhece justamente essa mudança de contexto.
Infância digital
Quando o ECA foi criado, em 1990, a internet ainda era uma promessa distante para a maioria das famílias brasileiras. Trinta e seis anos depois, a realidade é outra: crianças e adolescentes crescem conectados. Escola, amizades, entretenimento e até relações afetivas passam, muitas vezes, por aplicativos e plataformas digitais. O mundo virtual tornou-se parte inseparável da experiência de crescer.
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Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 ajudam a dimensionar essa realidade. O levantamento mostra que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Na região Centro-Oeste, onde está Goiás, a taxa de conectividade chega a 93%. O estudo também indica que 96% desse público acessa a internet principalmente pelo celular, e 74% utilizam o aparelho várias vezes ao dia, revelando como o ambiente digital se tornou parte constante da rotina dessa geração.
Ao mesmo tempo, o estudo identificou que 45% das crianças e adolescentes tiveram contato com propaganda não apropriada para a idade, e 51% pediram algum produto após ver um anúncio na internet. Isso de acordo com declaração dos responsáveis. A percepção sobre a personalização de anúncios também é alta: 65% dos usuários de 11 a 17 anos concordaram que falar ou pesquisar sobre um produto aumenta a quantidade de propagandas que recebem sobre ele. A pesquisa foi feita de março a setembro de 2025, entrevistando 2.370 crianças e adolescentes, além de pais e responsáveis.
Para a juíza Célia Regina Lara, a nova lei estabelece um conjunto de diretrizes que coloca o Brasil na vanguarda da regulação digital voltada à proteção da infância. Entre os principais eixos da norma estão a segurança e a privacidade no ambiente digital; a proteção contra conteúdos inadequados ou nocivos; a criação de uma autoridade administrativa autônoma para a proteção digital de crianças e adolescentes; e o fortalecimento da supervisão parental e da educação digital.
A legislação também estabelece deveres específicos para plataformas digitais, aplicativos e fornecedores de tecnologia, incluindo mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e regras para o uso de dados e da imagem de menores de 18 anos.
“O ECA Digital regulamenta situações que abrangem não apenas redes sociais, mas também jogos on-line e até casas de apostas digitais. Ele fixa princípios, deveres e sanções para plataformas e fornecedores de tecnologia, além de tratar de temas como acesso, privacidade, supervisão parental e educação digital”, destaca a magistrada (foto abaixo).
Medo silencioso das famílias
Para muitas famílias, o mundo digital ainda parece um território pouco compreendido e, por vezes, ameaçador.
A empresária Juliana Morais (foto abaixo), mãe de uma adolescente de 17 anos, observa com preocupação o tipo de conteúdo ao qual os jovens têm acesso nas redes. “Eu acredito que essa nova lei vai ajudar muito na proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos que são muito nocivos. Hoje, eles têm acesso a tudo de forma muito fácil nas redes sociais e nas plataformas. Muitas dessas informações são pesadas para essa fase da vida”, relata.
Segundo ela, um dos efeitos mais preocupantes é a chamada adultização precoce, fenômeno em que crianças e adolescentes passam a consumir conteúdos incompatíveis com sua idade. “Isso acaba gerando uma sexualização muito precoce. É algo muito errado, porque tira a infância e a adolescência das nossas crianças. Tira a oportunidade de elas viverem cada fase da vida de forma adequada”, afirma.
Juliana acredita que o novo marco legal também cumpre um papel importante ao ampliar a responsabilização das plataformas e dos criadores de conteúdo. “É claro que os pais precisam estar sempre atentos, mas é fundamental que o Estado também atue. Responsabilizar plataformas e produtores de conteúdo que sexualizam crianças e adolescentes é essencial. Isso precisa ser monitorado e punido com mais rigor.”
Internet não pode ser “terra sem lei”
Para Verônica Rotoli (foto abaixo), mãe de um adolescente de 15 anos, a nova legislação chega em um momento de inquietação crescente entre pais e responsáveis.
Ela lembra que, há anos, a sociedade repete a mesma frase, que ‘a internet é uma terra sem lei’. “Confesso que essa expressão sempre me causou muito medo. Se para nós, adultos, o contato virtual já oferece muitos riscos, imagine para crianças e adolescentes, que estão em uma fase de extrema vulnerabilidade”, afirma.
Essa preocupação também aparece em levantamentos recentes sobre violência digital. Relatório divulgado pela SaferNet Brasil mostra que, entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2025, o Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos registrou 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet, o equivalente a 64% de todas as denúncias recebidas no período, que somaram 76.997 registros.
Golpes digitais, exposição excessiva, cyberbullying e conteúdos violentos compõem uma lista de preocupações que se tornou parte da rotina de muitas famílias. “Por mais vigilantes que sejamos como responsáveis, existe sempre a possibilidade de falharmos em algum momento”, diz.
Na avaliação de Verônica, o ECA Digital pode representar um passo importante para estabelecer regras mais claras nesse ambiente. “Acredito que a nova lei pode quebrar essa ideia de que a internet é uma terra sem lei. Mas ela precisa vir acompanhada de educação digital.”
Para ela, escolas e instituições de ensino também têm papel fundamental nesse processo. “Não basta proibir ou restringir. Precisamos ensinar crianças e adolescentes a usar a tecnologia de forma consciente. Quando educação digital e proteção caminham juntas, os pais passam a sentir mais segurança.”
Responsabilidade coletiva
A nova legislação parte de um princípio fundamental: a proteção da infância no ambiente digital não é responsabilidade de um único ator. Ela envolve o Estado, as famílias, as escolas, a sociedade e as próprias plataformas tecnológicas.
Ao impor deveres às empresas responsáveis por aplicativos, redes sociais e serviços on-line, o ECA Digital inaugura um modelo de responsabilização compartilhada, buscando equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos.
Segundo a juíza Célia Regina Lara, o sucesso da nova lei dependerá da mobilização coletiva em torno do tema. “Espera-se que o ECA Digital cumpra o que promete, que é garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Mas, para isso, é fundamental que toda a sociedade esteja atenta ao cumprimento da lei.”
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Altair Tavares
Editor do Ciberjornal que sucedeu desde fevereiro de 2025 todo o conteúdo do blog www.altairtavares.com.br . Atuante no webjornalismo desde 2000. Repórter, comentarista e analista de política. Perfil nas redes sociais: @altairtavares
