O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não compareceu à oitiva marcada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, o que levou o colegiado a aprovar sua convocação formal na terça-feira, 7 de abril de 2026. A ausência ocorreu após Rocha receber autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para não se apresentar, concedida pelo ministro André Mendonça em decisão publicada em 2 de abril de 2026. A CPMI investiga negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) para a aquisição do Banco Master, negócio impedido pelo Banco Central devido a fraudes, que foram encaminhadas à Polícia Federal.
Ausência de Ibaneis Rocha e aprovação da convocação
A convocação de Ibaneis Rocha foi aprovada pela CPMI em 31 de março de 2026, mas ele optou por não comparecer à sessão agendada para 7 de abril, amparado pela liminar do STF. O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiram à falta, votando pela convocação obrigatória. Essa medida visa garantir que Rocha preste esclarecimentos sobre as negociações do BRB, que teriam envolvido irregularidades no Banco Master.
Em Brasília, onde a CPMI realiza suas atividades, a decisão reflete a determinação do colegiado em prosseguir com as investigações apesar de obstáculos judiciais. Contarato destacou a importância de igualdade perante a lei durante a sessão. A ausência de Rocha gerou debates sobre o equilíbrio entre direitos individuais e o dever de transparência em inquéritos parlamentares.
Contexto das investigações sobre o Banco Master
A CPMI do Crime Organizado apura fraudes relacionadas à tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB, transação bloqueada pelo Banco Central. As irregularidades detectadas levaram à liquidação do Banco Master e ao encaminhamento de evidências à Polícia Federal para investigação criminal. Ibaneis Rocha, como ex-governador do DF, é visto como figura central para esclarecer o papel do BRB nessas negociações.
O foco da comissão inclui analisar como tais negócios foram conduzidos e se houve violações legais. A aprovação da convocação reforça o compromisso da CPMI em não permitir que decisões judiciais impeçam o andamento das apurações. Alessandro Vieira, como relator, enfatizou a necessidade de depoimentos para avançar nas conclusões do inquérito.
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Declarações de Fabiano Contarato
O presidente da CPMI, Fabiano Contarato, fez declarações enfáticas sobre a igualdade legal durante a sessão. Ele criticou desigualdades no sistema judiciário brasileiro, apontando discrepâncias no tratamento de diferentes grupos sociais.
“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.
“Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.”
“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”.
Essas falas de Contarato sublinham o tom de isenção adotado pela comissão, buscando transparência e justiça nas investigações sobre o crime organizado ligado a instituições financeiras.
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