O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos parciais a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2026, busca modernizar o financiamento, a regulação e a operação dos sistemas de transporte urbano em todo o Brasil. O Congresso Nacional aprovou o texto em maio e o Executivo optou por vetos pontuais para garantir a sustentabilidade fiscal.
Fontes de custeio e parâmetros de qualidade
O novo marco legal permite que estados e municípios recorram a recursos adicionais, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços e parte da Cide Combustíveis. Essas medidas visam reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro. A lei também estabelece critérios claros de qualidade do serviço e prevê maior integração tarifária entre diferentes modais de transporte.
Com a sanção, o governo federal evita a criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária. Os vetos parciais foram aplicados exatamente para preservar gratuidades já existentes e impedir impactos negativos sobre os orçamentos locais.
Justificativa dos vetos presidenciais
A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população
Presidência da República
O Planalto explicou que a obrigatoriedade de custeio e os prazos de adequação foram retirados para não inviabilizar modelos já adotados por diversos entes federativos. A decisão preserva a estabilidade operacional dos sistemas atuais.
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Alcance nacional e próximos passos
O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema
Presidência da República
A legislação vale para todo o território nacional e exige que estados e municípios atualizem seus marcos regulatórios locais. Especialistas apontam que a nova lei representa um avanço estrutural ao diversificar fontes de receita e reforçar a qualidade do transporte coletivo.
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