O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o Supremo Tribunal Federal deve atuar para coibir o uso indevido do registro de Microempreendedor Individual como alternativa a contratos formais de trabalho, prática que pode configurar fraude trabalhista. A declaração ocorreu em Brasília durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais mensalizada, no dia 24 de junho de 2026. Marinho enfatizou que o MEI deve servir apenas a autônomos com atividade empreendedora genuína, e não como mecanismo para mascarar vínculos empregatícios caracterizados por subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa.
Declaração reforça limites do mei no mercado de trabalho
O titular da pasta destacou que contratações realizadas por meio de MEI com traços típicos de emprego celetista são irregulares e contrárias à legislação vigente. Segundo ele, essa modalidade de contratação não pode substituir os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho. A manifestação busca orientar empresas e trabalhadores sobre os usos permitidos do registro simplificado, evitando que ele seja distorcido para reduzir encargos previdenciários e trabalhistas.
Marinho ressaltou que o Ministério do Trabalho e Emprego continuará monitorando padrões de contratação que apresentem indícios de pejotização abusiva. Dados da nova Rais mensalizada, apresentados no evento, servirão como ferramenta para identificar eventuais irregularidades em diferentes setores da economia. O ministro indicou que o diálogo com o Supremo Tribunal Federal é essencial para estabelecer critérios claros que diferenciem o empreendedorismo autêntico de práticas fraudulentas.
Responsabilidade do stf em ações sobre pejotização
O tema ganha relevância porque o Supremo Tribunal Federal analisa atualmente processos que discutem os limites da terceirização e da contratação de pessoas jurídicas. Marinho defendeu que o tribunal defina parâmetros objetivos para impedir que o MEI seja utilizado como subterfúgio para burlar obrigações trabalhistas. Essa definição, segundo o ministro, protege tanto os direitos dos trabalhadores quanto a competitividade leal entre empresas que cumprem a legislação.
Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista
Leia Também
Luiz Marinho
Próximos passos do governo federal
O Ministério do Trabalho e Emprego deve intensificar campanhas de esclarecimento sobre as regras do MEI e ampliar a fiscalização em segmentos com maior incidência de contratos questionáveis. A expectativa é que as orientações do STF contribuam para reduzir litígios trabalhistas e promovam maior segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. A iniciativa reforça o compromisso do governo com o equilíbrio entre flexibilidade econômica e proteção social.
Leia mais sobre: Abuso de Autoridade / agências reguladoras / fraude empregatícia / fraude trabalhista / MEI celetista / Ministro Luiz Marinho / Norma Regulamentadora / Relação Anual de Informações Sociais / Supremo Tribunal Federal / uso indevido MEI / Sem categoria
