A Prefeitura de Goiânia adotou uma medida inédita para promover a inclusão social e ampliar as oportunidades de trabalho: 5% das vagas em contratos firmados pela administração municipal serão destinadas a pessoas em situação de rua.
A iniciativa está prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em 24 de setembro, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.462/2020 e o Decreto nº 4.685/2024. O documento foi assinado pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).
De acordo com a normativa, as empresas contratadas pelo município deverão reservar parte de suas vagas de trabalho para esse público, exceto em funções que demandem mão de obra altamente especializada. Após a assinatura dos contratos, as empresas deverão informar as vagas disponíveis à Semasdh, que fará o encaminhamento de candidatos cadastrados no Sistema Unificado de Proteção Social (SUPS).
O processo também prevê o acompanhamento da permanência no emprego e a comunicação à prefeitura em casos de desligamento.
A Semasdh ficará responsável por identificar e cadastrar pessoas em situação de rua, além de intermediar o contato com as empresas contratadas. O órgão também poderá oferecer oficinas de capacitação e cursos de qualificação profissional, em parceria com entidades públicas e privadas, para ampliar as chances de empregabilidade.
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Para garantir o cumprimento da medida, o Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) deverá elaborar, anualmente, um plano de supervisão, em conjunto com a CGM, acompanhando o desempenho e os resultados das contratações.
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