O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, criticou duramente uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com comissões parlamentares de inquérito. A manifestação ocorreu durante uma sessão da CPI em Brasília, no dia 31 de março de 2026. A liminar, divulgada em 27 de março de 2026, impõe critérios adicionais para requisições de informações, o que, segundo Contarato, interfere na autonomia do Legislativo e viola a separação de poderes.
Crítica na abertura da sessão
Na abertura da sessão da CPI do Crime Organizado, o senador Fabiano Contarato leu um parecer da assessoria jurídica que aponta problemas na decisão judicial. Ele destacou que a medida suscita preocupações sobre a autonomia constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). Contarato argumentou que a imposição de condicionamentos adicionais ao cumprimento de requisições compromete a efetividade das investigações parlamentares.
“[A decisão] suscita relevantes preocupações sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito (CPMI)”
A crítica se baseia na ideia de que a decisão introduz um controle externo sobre as atividades das CPIs. Isso, de acordo com o senador, desloca o juízo de admissibilidade das medidas investigativas do âmbito legislativo para um órgão administrativo como o Coaf.
“Ao estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais comissões, a decisão judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na prática, interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar”
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Detalhes da decisão liminar
A liminar do ministro Alexandre de Moraes determina que o Coaf avalie a pertinência das requisições de dados feitas por CPIs. Essa avaliação inclui critérios como a necessidade de proteção a direitos fundamentais. A decisão tem efeito retroativo, o que pode invalidar informações já fornecidas e juntadas a investigações em andamento.
“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIF), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”
Contarato expressou desacordo com essa abordagem, afirmando que ela interfere na autonomia parlamentar. Ele mencionou que aprovações anteriores de transferências de dados agora precisam ser revistas sob pena de nulidade.
“Inclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transferências que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, têm que ser revistas. Com todo respeito, não podemos admitir”
Implicações para a separação de poderes
O senador Fabiano Contarato enfatizou que a decisão viola a separação de poderes ao permitir que um órgão administrativo julgue a pertinência de requisições legislativas. Ele argumentou que, embora inspirada em preocupações com direitos fundamentais, a medida acaba por limitar a capacidade investigativa do Congresso. Isso representa uma interferência externa na dinâmica parlamentar.
“Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acabam por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo”
Contarato comparou a situação a outros casos em que decisões do STF invalidaram ações das CPIs, como a convocação de testemunhas que não são obrigadas a comparecer. Ele destacou a frustração com essas interferências recorrentes.
“A gente aprova, aqui, a convocação de testemunha e vem decisão do Supremo dizendo que testemunha não é obrigada a comparecer [às reuniões da comissão]. Aprovamos transferência de dados que foi invalidada”
Contexto e repercussões
A CPI do Crime Organizado investiga atividades relacionadas ao crime organizado no Brasil, e o acesso a dados do Coaf é crucial para suas apurações. A decisão de Moraes surge em um momento de tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo, com debates sobre os limites da autonomia de cada um. Especialistas em direito constitucional observam que essa liminar pode influenciar futuras investigações parlamentares, exigindo maior rigor nas requisições de informações sensíveis.
Até o momento, não houve resposta oficial do STF ou do ministro Alexandre de Moraes às críticas do senador. A sessão da CPI prosseguiu com discussões sobre os impactos práticos da decisão, e Contarato reiterou a necessidade de preservar a efetividade das comissões investigativas. Esse episódio reforça o debate sobre o equilíbrio entre proteção de direitos e poderes investigativos no sistema democrático brasileiro.
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