A Associação Jardins Munique conseguiu autorização para manter a quadra de Beach Tennis e Beach Vôlei disponíveis para os moradores do Condomínio no início desta semana. O espaço estava fechado desde de 2023 após decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), quando foi proibido o uso das quadras por supostamente estarem em uma Área de Proteção Permanente (APP).
A decisão de que não houve violação às normas ambientais foi aprovada por unanimidade no plenário virtual da 6ª Câmara Cível do TJ-GO nesta quinta-feira (8). Os desembargadores Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha de Moraes acompanharam o relatório do juiz Ricardo Teixeira Lemos.
Beach Tennis
O relator entendeu como procedente os embargos de declaração feitos pela Associação e entendeu que não há relação com uma APP e que as quadras estão em uma Área Pública Municipal (APM-15), com destinação para esporte e lazer.
“No caso em questão, após o deferimento da tutela provisória, a parte embargante, ora agravada, colacionou documentos ao feito, os quais demonstram, pelo menos nesta fase incipiente, que a construção das quadras de área (beach tennis e beach volley) não representam, ao menos, violação às normas ambientais”, relatou o juiz.
Os embargos foram solicitados pelos advogados Leonardo Delmondes Avelino, Cássio Leite de Oliveira e Juliana Pereira Gomes.
Conforme a defesa, toda a comunidade do Beach Tennis havia ficado muito mobilizada com a decisão anterior, que proibia o uso da área. “Foi demonstrado que a área não está em APP. Elas têm destinação para o esporte e lazer. Não tem nenhuma irregularidade. Houve um erro ao interpretar que as áreas estavam em uma área de proteção e isso foi corrigido com esse embargo de declaração”, afirmou o advogado Cassio Leite de Oliveira.
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