Contribuintes com débitos municipais já podem agendar atendimento para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), que será realizado de 11 a 29 de novembro. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de dívidas municipais, com descontos em juros e multas para quem aderir.
Os contribuintes devem fazer o agendamento pelo site da Prefeitura de Goiânia: goiania.go.gov.br/refis2024, para atendimento no prédio da Fecomércio, Setor Central, ou nas lojas do Atende Fácil de Goiânia (Pedro Ludovico, Cidade Jardim, Paço Municipal, Praça da Bíblia ou Shopping Estação Goiânia). Para solicitar a gratuidade de justiça no Refis, também é necessário agendar pelo site.
A iniciativa inclui débitos relacionados a impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas, e não terão acréscimos de juros, desde que quitadas dentro do prazo de vencimento. Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de pagamento, de acordo com sua condição financeira, e os descontos variam conforme o número de parcelas selecionadas:
• 99% de desconto para pagamento à vista;
• 80% em até 20 parcelas;
• 70% entre 21 e 40 parcelas;
• 60% entre 41 e 60 parcelas.
Além de garantir a regularização fiscal, o Refis oferece oportunidade de emitir certidões municipais para o desenvolvimento de atividades empresariais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de receitas pela Prefeitura.