Em uma nota pública, a OAB-GO protestou contra os problemas de funcionamento do PROJUDI (sistema de processo digital ) do Tribunal de Justiça de Goiás.
“Beira à calamidade”, disse o presidente da entidade , Lúcio Flávio Paiva, ao tornar pública a reclamação. A OAB pensa em levar o caso para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Veja a nota :
NOTA PÚBLICA POR MELHORIAS EFETIVAS NO PJD
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) defende e apoia a implementação do processo eletrônico na Justiça estadual, porquanto é, sem dúvida, ferramenta de modernização que garante aos advogados e jurisdicionados, em tese, uma prestação de serviço mais célere e eficiente. Durante a implantação do sistema PROJUDI, atualmente denominado PJD, a OAB-GO e a sua Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI) apresentou inúmeras reivindicações de melhorias no sistema, acolhendo reclamações e sugestões da advocacia goiana. Algumas correções foram providenciadas em atendimento a tais pedidos. Outras falhas, porém, persistem.
No último mês, os problemas foram agravados demandando uma posição mais firme da OAB-GO, visto que não apenas os advogados estão sendo prejudicados pelas constantes instabilidades no sistema, as quais impedem o efetivo exercício da advocacia, como a própria sociedade goiana, que deixa de ter acesso efetivo à justiça.
A situação é muito grave. Cresce exponencialmente o número de advogados a relatar a recorrentes perdas de prazos ocasionadas pelos problemas apresentados no sistema, sem que lhes fosse garantida a devolução do direito da prática do ato processual, prorrogando-o, tal como determina a Lei nº 11.419/06. Ainda: sequer há efetiva informação prévia, institucional, sobre eventuais correções, melhores práticas a serem adotadas e muito menos aviso antecipado sobre manutenção do sistema, deixando a advocacia refém de vicissitudes informáticas, gerando profunda insegurança jurídica e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional.
Tais fatos obrigaram a OAB-GO a encaminhar reivindicação, via ofício nº 174/2017, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), exigindo providências urgentes para a solução definitiva desses e de outros problemas. O documento foi recebido pelo TJGO no último dia 10 de maio.
Dentre as reivindicações constam:
a) que o TJGO reconheça a indisponibilidade do sistema também quando houver falhas em determinados serviços do PJD, tal como o envio de arquivos, e não apenas quando todo o site estiver fora do ar, prorrogando os prazos, tal como determina a Resolução nº 59 do TJGO e a Lei nº11.419/06;
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b) que a certidão de indisponibilidade esteja disponível em tempo real e registrada nos andamentos de todos os processos;
c) que o próprio TJGO implemente suporte técnico para dar assistência aos usuários externos, sobretudo advogados, sobre questões de erros técnicos experimentados, permanecendo a OAB/GO com o auxílio que já presta aos causídicos, no entanto, limitada a melhores práticas e usabilidade do software, deixando questões de erros informáticos a cargo de quem tem a real competência e responsabilidade em saná-los;
d) que seja disponibilizado no site do TJGO a ordem cronológica dos processos, acrescida da finalidade da conclusão (se para despacho ou sentença), em atendimento ao Novo Código de Processo Civil;
e) que fossem implementadas as seguintes melhorias, as quais gerariam maior segurança jurídica aos advogados:
1 Gerar evento com a data exata da disponibilização no DJE;
2 Incluir numeração de páginas no processo, a fim de melhorar a indicação de documentos;
3 Opção para visualizar arquivos antes do protocolo, permitindo ao advogado conferir a legibilidade e exatidão de seu conteúdo;
4 Incluir no cadastro de processos a opção de “Não tem promovido” – Ex.: jurisdição voluntária ou divorcio consensual;
5 Substituir nome UPLOAD por ENVIAR, facilitando a compreensão por advogados menos afetos à tecnologia;
6 Melhorar o repositório de Jurisprudências, que se encontra defasado em relação ao que de fato já foi julgado;
7 O próprio sistema fracionar os arquivos para o limite permitido;
8 O Projudi emitir um aviso quando algum processo for arquivado;
9 Pesquisa de processos pela Oab do advogado;
10 Permitir pesquisa por todos os processos (ativos, arquivados);
11 Opção para salvar os arquivos antes de finalizar a juntada.
A OAB/GO reforça a confiança no PJD e a sua necessidade, desde que funcione, pois entende nele uma ferramenta indispensável para dar a necessária celeridade aos processos. Contudo, até o momento, a advocacia goiana está sem respostas quanto às urgentes melhorias. Os problemas persistem e a advocacia e a sociedade vem seus prejuízos se multiplicarem. A situação apresenta-se à beira da calamidade. A OAB/GO continuará a contribuir com o TJGO, participando de reuniões e oferecendo sugestões. Mas, a persistirem os problemas, não restará alternativa diferente de remeter um Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB/GO
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