Destaques

Justiça manda a SMT de Goiânia investir dinheiro de multas só no trânsito

Trânsito de Goiânia (Foto Divulgacao)
Trânsito de Goiânia (Foto Divulgacao)

A Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) de deverá empregar, exclusivamente, a receita proveniente de multas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação para o trânsito, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil. A decisão liminar é do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, que considerou irregularidades na destinação da verba dada pela pasta, como pagamento de despesas administrativas, prática vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Proposta pelo do (), a ação informou que, dos R$ 32 milhões arrecadados com as infrações, quase R$ 1 milhão foi utilizado pela SMT para o custeio de alimentação, locação de carros e equipamentos, projetos da Guarda Municipal, entre outros pontos diversos da legislação, que prevê o emprego, apenas, para melhorias do trânsito.

Ainda conforme a liminar, o magistrado determinou que os agentes de trânsito que estão cedidos para outros órgãos retornem para suas funções de origem, em face ao déficit de servidores na SMT. O prazo para retorno é de 30 dias, sob pena, também, de incidência de multa.

Até o fim do trâmite processual, a SMT deverá apresentar mensalmente relatório minucioso com a relação das receitas disponíveis e a destinação, com cópias das respectivas ordem de pagamento. Para confrontar os valores repassados e os gastos, o magistrado, também, oficiou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), para que o órgão também apresente o total das quantias arrecadadas com as multas.

Deferimento parcial

Leia Também

O dinheiro das multas é repassado pelo Detran para a Secretária Municipal de Finanças (Sefin) que, por sua vez, encaminha à pasta. Para o órgão ministerial, seria necessário uma conta específica da pasta para recebimento dessas receitas. Para o magistrado, contudo, esse pleito não pode ser atendido “diante da inexistência de indícios que apontem que a Sefin esteja desviando para outros órgãos os valores que lhe são repassados pelo Detran, seria precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório”.

Fabiano Abel de Aragão Fernandes destacou que “exsurge controverso, nesse contexto, não é a arrecadação da receita mas sim a sua aplicação com a finalidades não previstas em lei, impondo-se, nesse ponto específico, a intervenção judicial, ainda que liminarmente, de sorte a assegurar que o Município de Goiânia se atenha aos ditames do art. 320 do CTB”.

Na petição, o MPGO também pleiteou que os agentes de trânsito que desempenham funções administrativas dentro do próprio órgão voltassem para o órgão original. “Não se despreza a necessidade de se disponibilizar mais agentes de trânsito para exercerem as atividades fiscalizatórias no Município. Todavia, não se olvida que a retirada dos agentes que atualmente exercem funções diversas significaria prejuízo imensurável para a administração e para o municípe, certo que a solução para a deficiência de servidores certamente passa pela realização de e não pelo simples retorno dos desviados às suas funções”.(Com informações ao TJGO)


Leia mais sobre: / / Destaques / Goiânia