Ao deferir pedido de liminar (tutela de urgência) feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação por improbidade administrativa, a Justiça determinou o afastamento de Farez Freitas Faria do cargo de secretário municipal da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos de Pontalina. Conforme apontado pelo MP na ação, Farez é filho do prefeito Edson Guimarães de Faria e a secretaria teria sido criada recentemente “para favorecer o filho do prefeito, sem atender ao interesse público”.
Assim, a decisão judicial determinou que seja feita a exoneração de Farez do cargo por ato do chefe do Executivo e que sejam suspensas as atividades da Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos do município de Pontalina, “bem como todos os custos que possam ser gerados em razão da sua criação, por previsão da Lei Complementar Municipal n.° 30/2024, sem prejuízo ao interesse público, podendo as atividades serem exercidas pelas outras secretarias municipais, que já possuem essas atribuições”.
Outra medida determinada pela Justiça foi a suspensão imediata do pagamento de remuneração a Farez Freitas Faria e sua exclusão da folha de pagamento no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento das determinações, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, de responsabilidade pessoal do gestor, sem impacto nos cofres públicos, bem como a possibilidade de reconhecimento do crime de desobediência e de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial.
Promotor destacou a prática de nepotismo
Na ação por improbidade administrativa, o promotor de Justiça Danilo Guimarães Lima apontou a prática de nepotismo com a criação da nova pasta e a nomeação do filho do prefeito. Segundo as investigações conduzidas no âmbito de um inquérito civil, Edson Guimarães, reeleito para a prefeitura em 2024, enviou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar criando as Secretarias Municipais da Juventude e da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos, além do cargo de coordenador de Segurança Escolar.
No dia 2 de janeiro de 2025, Edson Guimarães nomeou seu filho, Farez Freitas Faria, como titular da recém-criada Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos. Segundo a ação, a nomeação configura nepotismo de 1º grau e evidencia que a pasta foi criada exclusivamente para beneficiar o filho do prefeito.
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A justificativa apresentada pelo prefeito para a criação da nova secretaria foi a necessidade de reestruturar a administração municipal para implementação de políticas públicas e desenvolvimento econômico, social e educacional. No entanto, foi identificado que as funções da pasta se sobrepõem às das Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Assistência Social, Saúde e Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Pesca.
O prefeito também argumentou que a criação da Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos foi motivada pela participação do município na Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE). No entanto, pontua a ação, a adesão à entidade não exige a criação de uma secretaria específica e que, em outros municípios integrantes, as ações correlatas são desempenhadas por secretarias já existentes, principalmente a de Educação e Cultura.
Além disso, denúncias anônimas e levantamentos locais indicam que a criação da secretaria teve como objetivo estratégico inserir o filho do prefeito na política municipal, preparando-o para uma futura candidatura, já que Edson Guimarães não poderá concorrer novamente por estar no segundo mandato.
Diante da irregularidade, o MPGO expediu recomendação, orientando a exoneração de Farez Freitas Faria. Contudo, o prefeito recusou-se a acatar a recomendação, alegando que o cargo ocupado pelo filho é de natureza política e, portanto, não configuraria nepotismo. Em razão disso, o promotor ajuizou a ação de improbidade, com o pedido de tutela de urgência, concedido pela juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes.
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