Justiça e Direito

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Contratos de safra alinhados ao ciclo da cana não configuram fraude, decide TRT-GO

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STF abre possibilidade de gratuidade para pessoas com cancer no transporte público vire politica pública

STM declara perda da patente de capitão da Marinha por peculato

STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS

Caiado aciona STF para reforçar controle de comunicação entre detentos e facções criminosas

Lista sêxtupla para novo desembargador do Tribunal de Justiça

Violência doméstica: acusado volta a ser monitorado eletronicamente decide STJ

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Entenda próximos passos do processo contra Bolsonaro no STF

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